AREsp 2462841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Não se pode analisar alegada ofensa constitucional em recurso especial; a impugnação relativa a cerceamento de defesa não foi prequestionada, inviabilizando o recurso; o valor de R$ 80.000,00 a título de dano moral está alinhado com a jurisprudência do STJ e sua alteração demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7; aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF quando fundamentos suficientes não foram impugnados; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Processo Civil Dano Moral Negativa De Cobertura Prequestionamento Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e agravo
  2. 2 Possibilidade de análise de questões constitucionais em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Não se pode analisar alegada ofensa constitucional em recurso especial; a impugnação relativa a cerceamento de defesa não foi prequestionada, inviabilizando o recurso; o valor de R$ 80.000,00 a título de dano moral está alinhado com a jurisprudência do STJ e sua alteração demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7; aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF quando fundamentos suficientes não foram impugnados; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso