AREsp 2539795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de condenação por danos morais demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (ôbice da Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de circunstâncias excepcionais que justificassem a indenização; assim, não restou comprovada violação de norma federal apta a ensejar conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: FABRÍZIO LEAL FONTE; Apelado: 1º Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Cláusula Penal, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Cláusula Penal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABRÍZIO LEAL FONTE

Recorrente/agravante

1º Réu

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por danos morais em razão de atraso na entrega de empreendimento
  2. 2 Impedimento de reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de dispositivos do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de condenação por danos morais demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (ôbice da Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de circunstâncias excepcionais que justificassem a indenização; assim, não restou comprovada violação de norma federal apta a ensejar conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.