AREsp 2460419 - DECISAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que não houve comprovação de abalo aos direitos da personalidade capaz de configurar dano moral pelos descontos indevidos de empréstimo consignado; como a modificação dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso, aplicando-se também a Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo/recurso
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Empréstimo Consignado, Desconto Em Folha, Prova Do Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por descontos indevidos de empréstimo consignado não contratado
  2. 2 Presunção do dano moral vs exigência de prova de abalo aos direitos da personalidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que não houve comprovação de abalo aos direitos da personalidade capaz de configurar dano moral pelos descontos indevidos de empréstimo consignado; como a modificação dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso, aplicando-se também a Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo/recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo, com exigibilidade suspensa em caso de assistência judiciária gratuita.