AREsp 2536851 - ACORDAO

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A intervenção desta Corte para revisar o valor arbitrado a título de danos morais está obstada pela Súmula n. 7/STJ porque a modificação exigiria reexame da matéria fático-probatória; não sendo demonstrado que o quantum de R$ 5.000,00 é irrisório ou exorbitante, mantém-se o valor fixado pelo Tribunal de origem por observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: RUTILIA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Civil Processual Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RUTILIA FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Critérios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do dano moral

Ratio Decidendi

A intervenção desta Corte para revisar o valor arbitrado a título de danos morais está obstada pela Súmula n. 7/STJ porque a modificação exigiria reexame da matéria fático-probatória; não sendo demonstrado que o quantum de R$ 5.000,00 é irrisório ou exorbitante, mantém-se o valor fixado pelo Tribunal de origem por observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que manteve o quantum indenizatório em R$ 5.000,00