AREsp 2469788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das teses da agravante demandaria o reexame do acervo fático-probatório (ó_bice da Súmula n. 7 do STJ) e porque o quantum indenizatório fixado (R$ 12.000,00) foi considerado congruente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo hipótese excepcional que justificasse sua revisão na instância especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido / Negativa De Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura/atendimento De Urgência E Emergência, Súmula N. 7 Do STJ, Quantum Indenizatório, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura/atendimento De Urgência E Emergência Súmula N. 7 Do STJ Quantum Indenizatório Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido / Negativa De Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Revisão do quantum indenizatório e seus limites
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura em caso de urgência/emergência apesar de período de carência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das teses da agravante demandaria o reexame do acervo fático-probatório (ó_bice da Súmula n. 7 do STJ) e porque o quantum indenizatório fixado (R$ 12.000,00) foi considerado congruente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo hipótese excepcional que justificasse sua revisão na instância especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.