AREsp 2540025 - DECISAO

AREsp 2540025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alínea c, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; consequentemente manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 CPC.

Parties
Agravante: JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial (alínea C) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral decorrente de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Requisitos para configuração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alínea c, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; consequentemente manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.