AREsp 2520877 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite que fraude bancária não presumidamente gera dano moral sem circunstâncias agravantes, justificando a manutenção da redução do quantum indenizatório pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIAO APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj), Quantum Indenizatório, Repetição De Indébito, Compensação
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Fraude Bancária Empréstimo Consignado Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj) Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

SEBASTIAO APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização do dano moral em caso de fraude bancária
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite que fraude bancária não presumidamente gera dano moral sem circunstâncias agravantes, justificando a manutenção da redução do quantum indenizatório pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.