REsp 2115739 - ACORDAO

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Ainda que a Súmula 7 do STJ impeça, em regra, a revisão de fatos e provas na via especial, a jurisprudência admite excepcionalmente a alteração do montante indenizatório quando este se revelar irrisório ou exorbitante, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; no caso concreto o relator entendeu que o valor fixado pelo tribunal de origem (R$50.000,00) destoava do razoável diante de precedentes, razão pela qual o agravo interno do Estado não merece provimento, sem aplicação de multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Montante Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Civil Do Estado, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Processual Administrativo Dano Moral Montante Indenizatório Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Civil Do Estado Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

particular

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do montante indenizatório de dano moral em sede de recurso especial/agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Critério para reavaliação do quantum quando for irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Ainda que a Súmula 7 do STJ impeça, em regra, a revisão de fatos e provas na via especial, a jurisprudência admite excepcionalmente a alteração do montante indenizatório quando este se revelar irrisório ou exorbitante, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; no caso concreto o relator entendeu que o valor fixado pelo tribunal de origem (R$50.000,00) destoava do razoável diante de precedentes, razão pela qual o agravo interno do Estado não merece provimento, sem aplicação de multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.