AREsp 2487514 - ACORDAO

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A alteração do acórdão recorrido para reconhecer dano moral exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, não foi demonstrado equívoco nos fundamentos do acórdão estadual nem divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial fundado em dissídio de fatos.

Parties
Agravante: ICOMM GROUP S. A. (ICOMM); Agravada: instituição financeira Nubank
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Fraude Bancária (boleto), Súmula N.º 7/stj, Súmula N.º 479/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Fraude Bancária (boleto) Súmula N.º 7/stj Súmula N.º 479/stj +1 more

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Parties

ICOMM GROUP S. A. (ICOMM)

Agravante

instituição financeira Nubank

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ na vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização de dano moral e responsabilidade objetiva de instituição financeira em caso de fraude por terceiros
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial por divergência jurisprudencial quando o dissídio é fundado em fatos

Ratio Decidendi

A alteração do acórdão recorrido para reconhecer dano moral exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, não foi demonstrado equívoco nos fundamentos do acórdão estadual nem divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial fundado em dissídio de fatos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial