AREsp 2544150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência pretendia reformar conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral, o que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada violação aos arts. 976 e 978 do CPC não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, incorrendo em falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALBERTINA MOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Descontos Em Benefício Previdenciário, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, IRDR, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Dano Moral Fraude Bancária Descontos Em Benefício Previdenciário Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento IRDR +1 more

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Parties

ALBERTINA MOURA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos em benefício previdenciário decorrentes de fraude bancária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de alegada violação dos arts. 976 e 978 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência pretendia reformar conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral, o que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada violação aos arts. 976 e 978 do CPC não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, incorrendo em falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e por falta de prequestionamento quanto aos arts. 976 e 978 do CPC