REsp 2076276 - ACORDAO

REsp 2076276 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o tema não estava afetado ao rito dos recursos repetitivos, a veiculação não autorizada da imagem do atleta em álbum de figurinhas configura ato ilícito ensejador de indenização, a revisão do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, o valor arbitrado de R$ 10.000,00 não é irrisório nem abusivo para permitir revisão, e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente.

Parties
Agravante: PANINI BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Direito De Imagem, Álbum De Figurinhas, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 403/stj, Indenização Por Uso Não Autorizado De Imagem
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Direito De Imagem Álbum De Figurinhas Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Súmula 403/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PANINI BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do feito em razão de possível afetação a recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Responsabilidade por exploração não autorizada da imagem de atleta em álbum de figurinhas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tema não estava afetado ao rito dos recursos repetitivos, a veiculação não autorizada da imagem do atleta em álbum de figurinhas configura ato ilícito ensejador de indenização, a revisão do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, o valor arbitrado de R$ 10.000,00 não é irrisório nem abusivo para permitir revisão, e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais