AREsp 2540240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial recebeu conhecimento parcial mas foi desprovido porque (i) parte das alegações padecia de fundamentação deficiente por ausência de indicação específica dos vícios do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF); (ii) outra parte da insurgência não foi apreciada pelo Tribunal a quo mesmo após embargos de declaração, obstando o conhecimento por força da Súmula 211 do STJ; e (iii) a modificação da decisão de mérito demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO RAPHAEL FERREIRA; Apelada/recorrida: TELEVISÃO SOCIEDADE LTDA. (Record TV Minas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Imagem Dano Moral Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RENATO RAPHAEL FERREIRA

Agravante/recorrente

TELEVISÃO SOCIEDADE LTDA. (Record TV Minas)

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação específica alegada no recurso especial (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil (arts. 186, 187, 927 e 944 do CC/2002)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial recebeu conhecimento parcial mas foi desprovido porque (i) parte das alegações padecia de fundamentação deficiente por ausência de indicação específica dos vícios do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF); (ii) outra parte da insurgência não foi apreciada pelo Tribunal a quo mesmo após embargos de declaração, obstando o conhecimento por força da Súmula 211 do STJ; e (iii) a modificação da decisão de mérito demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento do agravo.
  • Conhecimento, em parte, do recurso especial e negação de provimento nessa extensão.