AREsp 2455831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece a configuração de dano moral pela presença de corpo estranho em alimento industrializado mesmo sem ingestão, de modo que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no STJ.

Parties
Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Ingestão De Corpo Estranho, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Dano Material Ingestão De Corpo Estranho Valoração Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por vedar o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Caracterização do dano moral pela presença de corpo estranho em produto industrializado mesmo sem ingestão
  3. 3 Alegação de erro na valoração das provas e possibilidade de reexame jurídico sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece a configuração de dano moral pela presença de corpo estranho em alimento industrializado mesmo sem ingestão, de modo que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada