AREsp 2484756 - DECISAO

AREsp 2484756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e examinado o recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento específico quanto a parte das alegadas violações legais (incidindo Súmula 211/STJ e art. 1.025 do CPC), e as questões fáticas decisivas (impedimento de acesso à loja e atraso na disponibilização) foram apreciadas pelo Tribunal a quo com base em provas, não sendo possível seu reexame na via especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não há provimento ao recurso especial quanto ao afastamento do reconhecimento do impedimento e do dano moral, devendo o recurso ser negado provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente/agravante: TSC VIA CAFE SHOPPING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, na extensão de seu conhecimento, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dano Moral, Locação Em Shopping, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Dano Moral Locação Em Shopping Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

TSC VIA CAFE SHOPPING S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 371, 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 54 da Lei nº 8.245/1991
  3. 3 Alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e examinado o recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento específico quanto a parte das alegadas violações legais (incidindo Súmula 211/STJ e art. 1.025 do CPC), e as questões fáticas decisivas (impedimento de acesso à loja e atraso na disponibilização) foram apreciadas pelo Tribunal a quo com base em provas, não sendo possível seu reexame na via especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não há provimento ao recurso especial quanto ao afastamento do reconhecimento do impedimento e do dano moral, devendo o recurso ser negado provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na extensão de seu conhecimento, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial