AREsp 2496522 - DECISAO

AREsp 2496522 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a agravante impugnou os fundamentos da inadmissibilidade, de modo que não seria aplicável sumularmente a Súmula 182/STJ; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a mesma parte havia interposto anteriormente recurso idêntico, incidindo preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade; o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões (afastando omissão nos termos dos arts.489 e 1.022 do CPC) e qualquer modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão de origem.

Parties
Genitora Do Apelado / Beneficiária De Depósitos: Maria Izabel Lopes Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (reexame De Decisão Monocrática Da Presidência Sobre Recurso Especial) / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Negado Provimento Pelo Stj, Com Reconsideração Da Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Dano Moral, Ressarcimento/restituição De Pensão, Enriquecimento Ilícito, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa E Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Dano Moral Ressarcimento/restituição De Pensão Enriquecimento Ilícito Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa E Unirrecorribilidade +1 more

Case Brief

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Parties

Maria Izabel Lopes Silva

Genitora Do Apelado / Beneficiária De Depósitos

Procedural Posture

Agravo Interno (reexame De Decisão Monocrática Da Presidência Sobre Recurso Especial) / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Negado Provimento Pelo Stj, Com Reconsideração Da Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade em relação a interposição de recursos idênticos
  3. 3 Omessa/contradição do acórdão quanto ao período de restituição (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a agravante impugnou os fundamentos da inadmissibilidade, de modo que não seria aplicável sumularmente a Súmula 182/STJ; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a mesma parte havia interposto anteriormente recurso idêntico, incidindo preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade; o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões (afastando omissão nos termos dos arts.489 e 1.022 do CPC) e qualquer modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e conhecer do agravo interno nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno