AREsp 2612249 - DECISAO

AREsp 2612249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão relativa ao reconhecimento de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, os atos narrados (envio de cobranças por dívida já paga) foram considerados mero dissabor, não configurando ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral.

Parties
Agravante: LINDALVA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Provas, Artigos Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Cobrança Indevida Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Provas Artigos Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

LINDALVA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI, VII, VIII e X, e art. 14) alegada pela agravante
  2. 2 Existência de dano moral decorrente de registro e cobrança referente a dívida já paga
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão relativa ao reconhecimento de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, os atos narrados (envio de cobranças por dívida já paga) foram considerados mero dissabor, não configurando ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.