AREsp 2562895 - DECISAO

AREsp 2562895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas deixou-se de conhecer do recurso especial devido à incidência da Súmula 7 do STJ, pois a controvérsia quanto à ocorrência de dano moral depende de reexame do conjunto fático-probatório; determinou-se também a majoração dos honorários de advogado em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EURIDES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Empréstimo Consignado Súmula 7/stj Reexame De Prova Honorários Advocatícios

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Parties

EURIDES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral indenizável
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva por contratação não solicitada
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas deixou-se de conhecer do recurso especial devido à incidência da Súmula 7 do STJ, pois a controvérsia quanto à ocorrência de dano moral depende de reexame do conjunto fático-probatório; determinou-se também a majoração dos honorários de advogado em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.