AREsp 2504827 - DECISAO

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Reconheceu-se o agravo em recurso especial para exame do mérito e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido que justificasse embargos de declaração corretivos, e porque a revisão da conclusão do Tribunal a quo sobre a inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ. Ainda, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios já fixados, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: FENIX LTDA; Beneficiário De Honorários: JOELSON MACHADO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Súmula Nº 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Súmula Nº 7 Do STJ Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

FENIX LTDA

Agravante

JOELSON MACHADO CARVALHO

Beneficiário De Honorários

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição) - art. 1.022, II do NCPC
  2. 2 Existência de dano moral em razão de publicações em rede social por pessoa jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo em recurso especial para exame do mérito e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido que justificasse embargos de declaração corretivos, e porque a revisão da conclusão do Tribunal a quo sobre a inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ. Ainda, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios já fixados, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial