AREsp 2440089 - ACORDAO

AREsp 2440089 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (configuração do dano moral), providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; por isso, mantiveram-se os fundamentos e a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Indenização, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Dano Moral Obrigação De Fazer Indenização Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório dos autos
  2. 2 Configuração do dano moral
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (configuração do dano moral), providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; por isso, mantiveram-se os fundamentos e a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada