AREsp 2592133 - DECISAO

AREsp 2592133 - DECISAO

O Tribunal estadual concluiu que o clube atribuiu ao atleta conduta irregular sem comprovação, incumbindo-lhe o ônus da prova (art. 373, II, CPC), caracterizando-se a responsabilidade civil e o dano moral no valor de R$8.000,00; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando ainda os honorários em 2% sobre o valor atualizado da condenação (art.85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante: CLUBE NAUTICO CAPIBARIBE - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Apelado: João Ivson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLUBE NAUTICO CAPIBARIBE - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

João Ivson

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atribuição de conduta irregular sem comprovação
  2. 2 Aplicação do ônus da prova (art. 373, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual concluiu que o clube atribuiu ao atleta conduta irregular sem comprovação, incumbindo-lhe o ônus da prova (art. 373, II, CPC), caracterizando-se a responsabilidade civil e o dano moral no valor de R$8.000,00; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando ainda os honorários em 2% sobre o valor atualizado da condenação (art.85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).