AREsp 2552500 - DECISAO

AREsp 2552500 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as razões recursais demonstraram o cabimento do recurso especial; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que o Tribunal de origem concluiu corretamente pela ilicitude da recusa de cobertura do medicamento e pela configuração do dano moral, incumbindo eventual reforma à reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Dano Moral Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos) Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de danos morais indenizáveis pela negativa de cobertura de medicamento prescrita
  2. 2 Cabimento e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ e impedimento de reexame de provas fáticas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as razões recursais demonstraram o cabimento do recurso especial; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que o Tribunal de origem concluiu corretamente pela ilicitude da recusa de cobertura do medicamento e pela configuração do dano moral, incumbindo eventual reforma à reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
  • Publique-se.