AREsp 2230421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma clara e suficiente, que as questões relativas à exceção do contrato não cumprido constituíram inovação recursal e que a condenação por danos morais decorreu do atraso excessivo na entrega do imóvel; acolher as teses do agravante exigiria interpretar cláusulas contratuais e reexaminar elementos fático-probatórios, óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Inovação Recursal, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Dano Moral Inovação Recursal Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 caráter de inovação recursal da exceção do contrato não cumprido
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral pelo atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma clara e suficiente, que as questões relativas à exceção do contrato não cumprido constituíram inovação recursal e que a condenação por danos morais decorreu do atraso excessivo na entrega do imóvel; acolher as teses do agravante exigiria interpretar cláusulas contratuais e reexaminar elementos fático-probatórios, óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.