AREsp 2592016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a análise proposta demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a CAGECE não comprovou fato excludente de responsabilidade e que o valor de R$ 5.000,00 é razoável e proporcional, não autorizando intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública, Ônus Da Prova, Fixação De Indenização, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Administrativo Dano Moral Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública Ônus Da Prova Fixação De Indenização Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da responsabilidade objetiva da Administração Pública (art. 37, §6º CF)
  2. 2 Existência de ato ilícito e comprovação do dano moral (arts. 186 e 944 CC)
  3. 3 Desproporcionalidade do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a análise proposta demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a CAGECE não comprovou fato excludente de responsabilidade e que o valor de R$ 5.000,00 é razoável e proporcional, não autorizando intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.