AREsp 2588323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de reforma relativa ao reconhecimento de dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a ausência de repercussão gravosa decorrente das cobranças autoritárias no contrato.

Parties
Agravante: GERCE MARIA DE JESUS SANTOS; Recorrida: Instituição Bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito Em Dobro, Seguro Prestamista, Cobrança Indevida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
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Parties

GERCE MARIA DE JESUS SANTOS

Agravante

Instituição Bancária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral em decorrência de cobrança de seguro prestamista considerada abusiva
  2. 2 Aplicação do art. 927 do Código Civil quanto à responsabilidade por ato ilícito
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de reforma relativa ao reconhecimento de dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a ausência de repercussão gravosa decorrente das cobranças autoritárias no contrato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.