AREsp 2561296 - DECISAO

AREsp 2561296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a autora não comprovou que residia nas proximidades da Estação de Tratamento de Esgoto no período em que esta funcionou, de modo que a reforma demandaria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LILIANE JORGE DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Teoria Do Risco Integral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração / Omissão
Responsabilidade Civil Direito Ambiental Processo Civil Dano Moral Ônus Da Prova Teoria Do Risco Integral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LILIANE JORGE DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 presunção de veracidade do local de residência
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a autora não comprovou que residia nas proximidades da Estação de Tratamento de Esgoto no período em que esta funcionou, de modo que a reforma demandaria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.