EAREsp 2586815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão (verificar ocorrência e extensão do dano moral) demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a existência de dissídio jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico, de modo que não se preenchiam os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: INCORPORACAO DIAMOND LTDA; Segunda Requerida: LUCIENE PIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Venda Em Duplicidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Venda Em Duplicidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INCORPORACAO DIAMOND LTDA

Agravante

LUCIENE PIRES DA SILVA

Segunda Requerida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em hipótese de venda em duplicidade
  2. 2 Violação e divergência de interpretação dos arts. 186 e 187 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão (verificar ocorrência e extensão do dano moral) demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a existência de dissídio jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico, de modo que não se preenchiam os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial