AREsp 2584890 - DECISAO

AREsp 2584890 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto o valor da indenização e dos honorários não se mostram irrisórios ou exorbitantes, e por ausência de identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, sendo a revisão do quantum e dos honorários restrita a hipóteses excepcionais.

Parties
Agravante / Recorrente: LUIS FERNANDO MANTOVANI; Agravado / Recorrido: Banco Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Negativação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Cobrança Indevida Negativação Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO MANTOVANI

Agravante / Recorrente

Banco Requerido

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração do quantum indenizatório por dano moral fixado em R$ 5.000,00
  2. 2 Aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil e dos artigos 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios para 20% (art. 85, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto o valor da indenização e dos honorários não se mostram irrisórios ou exorbitantes, e por ausência de identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, sendo a revisão do quantum e dos honorários restrita a hipóteses excepcionais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.