AREsp 2557402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as teses suscitadas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento quanto ao termo inicial dos juros conforme Súmula 54/STJ; e determinou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Autor: Autor; Réu: 1º e 2º Réus; Réu: 3º Réu (DETRAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Juros Moratórios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Juros Moratórios Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

1º e 2º Réus

Réu

3º Réu (DETRAN)

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 397 e 944 do Código Civil (alegada pelo agravante)
  2. 2 Existência de ato ilícito, dano moral e nexo causal
  3. 3 Exorbitância ou insignificância do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as teses suscitadas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento quanto ao termo inicial dos juros conforme Súmula 54/STJ; e determinou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino, contra a parte recorrente, a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.