REsp 2132461 - DECISAO

REsp 2132461 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria demanda reexame do acervo fático probatório (ônus da prova quanto à comercialização indevida de dados não cumprido pelo recorrente) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a manutenção do cadastro, restrito a associados e voltado à proteção do crédito, encontra amparo no art. 7º, X, da LGPD, em consonância com a orientação do Tema 710/STJ acerca da licitude do credit scoring.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer E Indenizatória Por Danos Morais) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd), Cadastro De Consumidores, Credit Scoring, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer E Indenizatória Por Danos Morais) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por disponibilização de dados pessoais em cadastro
  2. 2 Licitude do tratamento de dados para proteção do crédito (art. 7º, X, da LGPD)
  3. 3 Comprovação de comercialização indevida de dados

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria demanda reexame do acervo fático probatório (ônus da prova quanto à comercialização indevida de dados não cumprido pelo recorrente) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a manutenção do cadastro, restrito a associados e voltado à proteção do crédito, encontra amparo no art. 7º, X, da LGPD, em consonância com a orientação do Tema 710/STJ acerca da licitude do credit scoring.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.