AREsp 1925948 - DECISAO

AREsp 1925948 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a matéria envolve exame do conjunto fático-probatório (questão sobre extrapolação da liberdade de imprensa e configuração de dano moral), o que está vedado no âmbito do STJ pela Súmula n.7, e por considerar que o valor fixado a título de indenização (R$ 20.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante, não havendo fundamento jurídico para sua alteração; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo improvido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dever De Veracidade, Pertinência E Cuidado, Proporcionalidade E Razoabilidade
Responsabilidade Civil Liberdade De Imprensa Direitos Da Personalidade Processo Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Dever De Veracidade, Pertinência E Cuidado +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato ilícito e dano à personalidade em matéria jornalística
  2. 2 Colisão entre liberdade de imprensa (art.220 CF) e dignidade da pessoa humana (art.1º, III, CF)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a matéria envolve exame do conjunto fático-probatório (questão sobre extrapolação da liberdade de imprensa e configuração de dano moral), o que está vedado no âmbito do STJ pela Súmula n.7, e por considerar que o valor fixado a título de indenização (R$ 20.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante, não havendo fundamento jurídico para sua alteração; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo improvido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.