REsp 2054305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou desrespeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que justificasse reduzir o quantum dos danos morais; e, sendo o recurso conhecido mas desprovido, é cabível a majoração da verba honorária sucumbencial nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TOPCON EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Revisão Do Quantum Indenizatório, Honorários Recursais, Loteamento E Obras De Infraestrutura
Processual Civil Dano Moral Súmula 7/stj Revisão Do Quantum Indenizatório Honorários Recursais Loteamento E Obras De Infraestrutura

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Parties

TOPCON EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Revisão do valor da indenização por danos morais à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Majoração da verba honorária sucumbencial nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 quando o recurso é conhecido e desprovido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou desrespeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que justificasse reduzir o quantum dos danos morais; e, sendo o recurso conhecido mas desprovido, é cabível a majoração da verba honorária sucumbencial nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a cabível majoração da verba honorária sucumbencial na forma do art.85, §11, do CPC/2015.