AREsp 2589970 - DECISAO

AREsp 2589970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a condenação por dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que caracterizou o dano moral pela demora na baixa do gravame hipotecário. Além disso, majorou-se os honorários advocatícios em 3% com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: VICENTE MENDONÇA GRECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER o recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Baixa De Gravame Hipotecário, Teoria Do Desvio Produtivo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Dano Moral Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Baixa De Gravame Hipotecário Teoria Do Desvio Produtivo Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

VICENTE MENDONÇA GRECO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 186 e 927 do CC/02
  2. 2 Comprovação do dano moral decorrente da demora na baixa do gravame hipotecário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a condenação por dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que caracterizou o dano moral pela demora na baixa do gravame hipotecário. Além disso, majorou-se os honorários advocatícios em 3% com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial