REsp 2145375 - DECISAO

REsp 2145375 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos principais: (i) não houve prequestionamento das disposições do Estatuto do Idoso mencionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) quanto ao mérito do alegado dano moral, o Tribunal de origem, soberano na valoração do probatório, concluiu que não houve abalo moral além do mero dissabor (descontos mensais de R$ 70,00 rapidamente suspensos, pensão de R$ 1.501,43, ausência de prova de abalo anímico), e a modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SANDRA APARECIDA PESSOA FERNANDES; Recorrido: Banco Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Fraude, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Estatuto Do Idoso
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Empréstimo Consignado Fraude Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SANDRA APARECIDA PESSOA FERNANDES

Recorrente

Banco Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em função de empréstimo consignado fraudulento
  2. 2 Prequestionamento das normas do Estatuto do Idoso
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do desvio produtivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos principais: (i) não houve prequestionamento das disposições do Estatuto do Idoso mencionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) quanto ao mérito do alegado dano moral, o Tribunal de origem, soberano na valoração do probatório, concluiu que não houve abalo moral além do mero dissabor (descontos mensais de R$ 70,00 rapidamente suspensos, pensão de R$ 1.501,43, ausência de prova de abalo anímico), e a modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.