AREsp 2581464 - DECISAO

AREsp 2581464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não especificou as omissões apontadas no art. 1.022 do CPC/2015 (obsta o conhecimento por deficiência de fundamentação), o acórdão de origem motivou a decisão quanto às questões postas e as alegações que visavam demonstrar a inexistência de ato ilícito demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais restou comprovado, nos autos, abuso de poder ao impedir a entrada do menor, configurando dano moral.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO MINAS SHOPPING; Agravado/parte Agravada: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Aplicação Da Súmula 7/stj, Estatuto Da Criança E Do Adolescente, Exercício Regular De Direito
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Civil Dano Moral Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Aplicação Da Súmula 7/stj Estatuto Da Criança E Do Adolescente +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO MINAS SHOPPING

Agravante

Lucas

Agravado/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Violação ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de dano moral por impedir entrada de menor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não especificou as omissões apontadas no art. 1.022 do CPC/2015 (obsta o conhecimento por deficiência de fundamentação), o acórdão de origem motivou a decisão quanto às questões postas e as alegações que visavam demonstrar a inexistência de ato ilícito demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais restou comprovado, nos autos, abuso de poder ao impedir a entrada do menor, configurando dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.