AREsp 2553785 - DECISAO

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O acórdão do tribunal de origem concluiu pela ausência de dano moral com base no conjunto fático-probatório; a rediscussão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, o recorrente não demonstrou de forma precisa e fundamentada a alegada violação dos dispositivos do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 1.042, §5º do CPC c/c art. 253 do RISTJ, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: HELTON CHALES BATISTA DE ANDRADE; Recorrido: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284 Do STF, Obrigação De Fazer
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

HELTON CHALES BATISTA DE ANDRADE

Recorrente

CEF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de saque indevido de seguro-desemprego
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial quando apoiado em fatos

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem concluiu pela ausência de dano moral com base no conjunto fático-probatório; a rediscussão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, o recorrente não demonstrou de forma precisa e fundamentada a alegada violação dos dispositivos do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 1.042, §5º do CPC c/c art. 253 do RISTJ, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita