AREsp 2379207 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, para alterar a quantificação dos danos morais, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido fixou o valor em R$10.000,00 em conformidade com o art. 944 do CC e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula N. 7)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Rescisão Contratual, Indisponibilidade Do Bem, Contrato De Compromisso De Compra E Venda, Loteamento, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 944 Do Código Civil
Apelação Cível Direito Civil Processo Civil Dano Moral Rescisão Contratual Indisponibilidade Do Bem Contrato De Compromisso De Compra E Venda Loteamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula N. 7)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Fixação e majoração de danos morais por descumprimento contratual e indisponibilidade do bem
  3. 3 Aplicação do art. 944 do Código Civil na quantificação da indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, para alterar a quantificação dos danos morais, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido fixou o valor em R$10.000,00 em conformidade com o art. 944 do CC e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.