AREsp 2259567 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que o atraso injustificado de aproximadamente dois anos na entrega da unidade imobiliária extrapolou o mero dissabor e configurou dano moral indenizável; além disso, para reexaminar a prova seria necessário violar a Súmula 7 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA.; Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA.

Agravante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de atraso excessivo na entrega de imóvel
  2. 2 Vedação ao reexame de elementos fático-probatórios em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 225, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que o atraso injustificado de aproximadamente dois anos na entrega da unidade imobiliária extrapolou o mero dissabor e configurou dano moral indenizável; além disso, para reexaminar a prova seria necessário violar a Súmula 7 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte agravada, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.