AREsp 2475048 - DECISAO

AREsp 2475048 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem examinou a matéria fático-probatória e reconheceu circunstância excepcional apta a caracterizar dano moral, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (JOÃO FORTES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Dano Moral, Compra E Venda De Imóvel, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Omissão De Decisão
Civil Processual Civil Dano Moral Compra E Venda De Imóvel Reexame De Provas Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Omissão De Decisão

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (JOÃO FORTES)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização do dano moral em razão de atraso na entrega e descaso no fornecimento de documentação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem examinou a matéria fático-probatória e reconheceu circunstância excepcional apta a caracterizar dano moral, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso na parte conhecida