REsp 2108888 - DECISAO

REsp 2108888 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão porque concluiu que havia anotações preexistentes legítimas e inexistia prova da ilegalidade das inscrições, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 385) e reconhecendo que reformar o aresto exigiria reexame de prova, óbice pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO TORRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Inadimplentes, Indenização, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Cadastro De Inadimplentes Indenização Súmula 385/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ANTONIO TORRES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de inscrição em cadastro de inadimplentes quando exista anotação preexistente
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 385/STJ sobre inscrição preexistente

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão porque concluiu que havia anotações preexistentes legítimas e inexistia prova da ilegalidade das inscrições, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 385) e reconhecendo que reformar o aresto exigiria reexame de prova, óbice pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.