AREsp 2513433 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo interno porque a conclusão do Tribunal local de que havia dano moral está alicerçada em elementos fático-probatórios constantes dos autos, cuja revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP. DE TRAB. MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Obrigação De Fazer Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP. DE TRAB. MÉDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à revisão de dano moral
  2. 2 Dever de indenização por danos morais em ação de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno porque a conclusão do Tribunal local de que havia dano moral está alicerçada em elementos fático-probatórios constantes dos autos, cuja revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.