EAREsp 2631854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência de nexo causal e de abuso do direito de expressão nas publicações (não houve menção direta ao recorrente), e o acolhimento do recurso demandaria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, parte da fundamentação tem cunho constitucional relativa à liberdade de expressão não enfrentada em recurso extraordinário, implicando óbice da Súmula n. 126/STJ.

Parties
Agravante: EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA; Agravado: Ciro Ferreira Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Responsabilidade Civil, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Liberdade De Expressão Responsabilidade Civil Nexo Causal Súmula 7/stj Súmula 126/stj +1 more

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Parties

EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

Ciro Ferreira Gomes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de indenização por danos morais decorrente de publicações em rede social
  2. 2 Existência de nexo causal entre publicações e pretenso dano moral
  3. 3 Conflito entre liberdade de expressão e honra/intimidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência de nexo causal e de abuso do direito de expressão nas publicações (não houve menção direta ao recorrente), e o acolhimento do recurso demandaria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, parte da fundamentação tem cunho constitucional relativa à liberdade de expressão não enfrentada em recurso extraordinário, implicando óbice da Súmula n. 126/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).