AREsp 2575858 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a apreciação do mérito do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o não enfrentamento específico pela parte de matéria relativa à inscrição indevida atraiu a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o inadimplemento da ré frente à ordem judicial e a consequente negativação do nome do autor ensejaram dano moral in re ipsa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Antecipação De Tutela / Cumprimento De Tutela, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Antecipação De Tutela / Cumprimento De Tutela Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa da ré em pagar despesas hospitalares, apesar de ordem judicial, que ensejou inscrição do autor em cadastro de inadimplentes, configura ato ilícito gerador de danos morais.
  2. 2 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ).
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF à espécie.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a apreciação do mérito do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o não enfrentamento específico pela parte de matéria relativa à inscrição indevida atraiu a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o inadimplemento da ré frente à ordem judicial e a consequente negativação do nome do autor ensejaram dano moral in re ipsa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.