AREsp 2628623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento demandaria o revolvimento de matéria probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se o reconhecimento de dano moral pelo Tribunal a quo; aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: RONILTON DA SILVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Prova Eletrônica (degravação/ata Notarial), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Prova Eletrônica (degravação/ata Notarial) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RONILTON DA SILVEIRA ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante da vedação de reexame de provas pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Validade probatória de degravação/ata notarial e sua suficiência para caracterizar dano moral
  3. 3 Questão suscitada de dissídio jurisprudencial relativa ao art. 186 do CC/2002 sobre compensação por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento demandaria o revolvimento de matéria probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se o reconhecimento de dano moral pelo Tribunal a quo; aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015, se for o caso.