AREsp 2498880 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alteração do acórdão recorrido dependeria do reexame de matéria fática e probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, inviabilizando o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Bariátrica, Indenização Por Dano Moral, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Bariátrica Indenização Por Dano Moral +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Caracterização de dano moral em razão de negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Fixação do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alteração do acórdão recorrido dependeria do reexame de matéria fática e probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, inviabilizando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que condenou a operadora a realizar a cirurgia prescrita em 20 dias sob pena de multa diária e fixou indenização por dano moral em R$ 10.000,00, corrigidos a partir da publicação do acórdão e acrescidos de juros de mora legais desde a citação.