REsp 2137449 - ACORDAO

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Para alterar a conclusão do Tribunal a quo de que não foram comprovados os fatos constitutivos do direito da recorrente seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que negou provimento e o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante (autora): BIANCA MORAES NOBBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Presença De Corpo Estranho Em Alimento, Responsabilidade Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Vedado
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Presença De Corpo Estranho Em Alimento Responsabilidade Objetiva Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Provas Vedado

Case Brief

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Parties

BIANCA MORAES NOBBI

Agravante (autora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos constitutivos do direito da autora foram comprovados
  2. 2 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Aplicação da inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Para alterar a conclusão do Tribunal a quo de que não foram comprovados os fatos constitutivos do direito da recorrente seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que negou provimento e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial