AREsp 2527071 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e apreciou-se o recurso especial, que foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconhecendo o ato ilícito e o dano moral resultante das mensagens em grupo de WhatsApp, não havendo omissão a ser suprida; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: VIVIANA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Liberdade De Expressão Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais

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Parties

VIVIANA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à legitimidade do ato e aplicação do art. 188, II, do Código Civil
  2. 2 configuração de dano moral por mensagens depreciativas em grupo de WhatsApp de condomínio
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e apreciou-se o recurso especial, que foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconhecendo o ato ilícito e o dano moral resultante das mensagens em grupo de WhatsApp, não havendo omissão a ser suprida; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.