AREsp 2521855 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilicitude contratual e a responsabilidade da ré pelos danos morais decorrentes do overbooking, do não fornecimento de alimentação especial solicitada e do extravio temporário da bagagem, conclusão apoiada no conjunto fático-probatório cuja reavaliação é vedada pela Súmula nº 7 do STJ; adotou-se também a majoração em 10% dos honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Autora: Autora; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Overbooking, Extravio De Bagagem, Preterição De Embarque, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Transporte Aéreo Dano Moral Overbooking Extravio De Bagagem Preterição De Embarque Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Autora

Autora

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em virtude de overbooking e extravio temporário de bagagem
  2. 2 Presunção de dano moral em casos de overbooking
  3. 3 Necessidade de prova específica para danos morais versus possibilidade de presunção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilicitude contratual e a responsabilidade da ré pelos danos morais decorrentes do overbooking, do não fornecimento de alimentação especial solicitada e do extravio temporário da bagagem, conclusão apoiada no conjunto fático-probatório cuja reavaliação é vedada pela Súmula nº 7 do STJ; adotou-se também a majoração em 10% dos honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.