AREsp 2615001 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisar o quantum indenizatório (R$ 25.000,00) exigiria reexame da matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o valor foi considerado proporcional e razoável, não havendo fundamento para intervenção excepcional desta Corte; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL CRISTO REDENTOR SOCIEDADE ANONIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

HOSPITAL CRISTO REDENTOR SOCIEDADE ANONIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame da matéria fático-probatória
  3. 3 Responsabilidade civil por vazamento e divulgação de imagens em ambiente hospitalar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisar o quantum indenizatório (R$ 25.000,00) exigiria reexame da matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o valor foi considerado proporcional e razoável, não havendo fundamento para intervenção excepcional desta Corte; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.