AREsp 1584461 - ACORDAO

AREsp 1584461 - ACORDAO

Mantém-se a configuração do dever de indenizar com base na análise probatória proferida pelo Tribunal de origem, pois a modificação desses fundamentos demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, o montante da condenação foi reduzido de R$100.000,00 para R$50.000,00 por se revelar exorbitante e desproporcional, devendo incidir correção monetária a partir da decisão e juros de mora desde a citação.

Parties
Agravante: ROSALDO DE OLIVEIRA RIBEIRO; Agravada: Daniele
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Revisão Do Quantum
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Agravo Interno Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSALDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

Daniele

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral
  2. 2 Reexame de fatos vedado por Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática com base em art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a configuração do dever de indenizar com base na análise probatória proferida pelo Tribunal de origem, pois a modificação desses fundamentos demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, o montante da condenação foi reduzido de R$100.000,00 para R$50.000,00 por se revelar exorbitante e desproporcional, devendo incidir correção monetária a partir da decisão e juros de mora desde a citação.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Reduzir o montante da indenização por danos morais para R$ 50.000,00
  • Correção monetária a partir da data do acórdão