AREsp 2433447 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou-se no conjunto probatório ao concluir pela ausência de dano moral, e a admissibilidade do recurso especial implicaria reexame do contexto fático-probatório, óbice impeditivo pela Súmula n. 7/STJ; assim, tornou-se prejudicado o exame da divergência jurisprudencial por falta de similitude fática.

Parties
Agravante: THELMA SANTOS CRISCUOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dano Moral, Extravio De Bagagem, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Transporte Aéreo Dano Moral Extravio De Bagagem Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

THELMA SANTOS CRISCUOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por extravio de bagagem
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  3. 3 Prejudicialidade do exame de divergência jurisprudencial por falta de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou-se no conjunto probatório ao concluir pela ausência de dano moral, e a admissibilidade do recurso especial implicaria reexame do contexto fático-probatório, óbice impeditivo pela Súmula n. 7/STJ; assim, tornou-se prejudicado o exame da divergência jurisprudencial por falta de similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno